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Vários Projeto de decreto legislativo 41/2020, de 25/11/2020
Susta o Decreto do Poder Executivo nº 65.295, de 16 de novembro de 2020.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 15/2020, de 23/04/2020
Susta o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que estende o período de quarentena estipulado no Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e seguintes.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 22/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.122, de 1 de março de 2019.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 21/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.
 
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