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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
José Bittencourt , Gilmaci Santos Projeto de decreto legislativo 7/2014, de 23/05/2014
Susta os efeitos do Decreto nº 55.588, de 2010, e da Deliberação CEE nº 125, de 2014.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 11/2008, de 19/03/2008
Susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714, 52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública.
 
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