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Raul Marcelo Projeto de decreto legislativo 7/2019, de 07/02/2019
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
 
Raul Marcelo Projeto de decreto legislativo 10/2018, de 29/08/2018
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos da parte final do artigo 1º da Resolução SS - 25, de 2018, que estabelece limites quantitativos das coletas de sangue para cadastramento de novos doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome, no âmbito do Estado.
 
Raul Marcelo Projeto de decreto legislativo 12/2015, de 12/09/2015
Susta os efeitos do Decreto nº 61.466, de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.
 
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