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Corauci Sobrinho Projeto de decreto legislativo 6/2011, de 04/03/2011
Dispõe sobre a sustação, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado de São Paulo, do Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
 
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