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Vários Projeto de decreto legislativo 27/2019, de 25/06/2019
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.290, de 17 de junho de 2019, do Governo do Estado, que admite na Ordem do Ipiranga, no grau de Grã-Cruz, o Sr. Sergio Fernando Moro.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 22/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.122, de 1 de março de 2019.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 21/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.
 
Márcia Lia Projeto de decreto legislativo 16/2019, de 02/04/2019
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 22/2015, de 04/12/2015
Susta o Decreto 61.672, de 30 de novembro de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
 
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