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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Paulo Correa Jr Projeto de decreto legislativo 15/2021, de 17/02/2021
Suspende os efeitos do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, que altera o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.
 
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