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Wellington Moura Projeto de decreto legislativo 31/2021, de 15/04/2021
Susta os efeitos do item 1 do § 1º-A do artigo 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
 
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