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Luiz Carlos Pedro , Luiz Azevedo Projeto de decreto legislativo 12/1991, de 28/11/1991
Susta o contrato celebrado entre o Instituto de Criminalística e a Sealbrent Holdings Limeted, para importação de material de alboratório forense, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
 
Luiz Azevedo Projeto de decreto legislativo 11/1991, de 27/11/1991
Susta o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações e a Sealbrent Holdings Limited, para importação de sistema de radiocomunicação, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrente, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
 
Luiz Azevedo Projeto de decreto legislativo 10/1991, de 27/11/1991
Susta o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico e a Sealbrent Holdings Limited, para a importação de armas e munições, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
 
Luiz Azevedo Projeto de decreto legislativo 9/1991, de 27/11/1991
Susta o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Centro de Suprimentos e Manutenção de Material de Telecomunicações e a Sealbrent Holdings Limited, para importação de material de radiocomunicações, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes, em face da ilegalidade deste intrumento contratual.
 
Luiz Azevedo Projeto de decreto legislativo 8/1991, de 27/11/1991
Susta o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Centro de Suprimentos e Manutenção de material de Moto-Mecanização e a Sealbrent Holdings Limited, para importação de equipamentos e peças de reposição, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
 
Luiz Azevedo Projeto de decreto legislativo 7/1991, de 27/11/1991
Susta o contrato celebrado entre a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado e a Sealbrent Holdings Limited, para importação de material tecnológico, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
 
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