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Vários Projeto de decreto legislativo 17/2007, de 30/03/2007
Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.
 
Maria Lúcia Prandi Projeto de decreto legislativo 19/1999, de 14/04/1999
Susta o Decreto nº 43.948, de 1999, que trata da alteração da denominação e reorganização das Delegacias de Ensino, da Secretaria da Educação.
 
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