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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Ivan Valente Projeto de decreto legislativo 4/1993, de 16/04/1993
Dispõe sobre a sustação do artigo 1° das Disposições Transitórias do Decreto n. 36542, de 15 de março de 1993, que adapta o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos-CHR e o Comitê do Plano Estadual de Recursos Hídricos-CORHI, às disposições da Lei n. 7663, de 30 de dezembro de 1991.
 
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