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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Luiz Carlos Pedro , Luiz Azevedo Projeto de decreto legislativo 12/1991, de 28/11/1991
Susta o contrato celebrado entre o Instituto de Criminalística e a Sealbrent Holdings Limeted, para importação de material de alboratório forense, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
 
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