Informações: pesquisajuridica@al.sp.gov.br

Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Jorge Caruso Projeto de decreto legislativo 9/2003, de 21/11/2003
Susta o Decreto nº 48.237, de 2003, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica.
 
página 1 de 1