Pesquisa de Proposições

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Nivaldo Santana , Ana Martins	Projeto de decreto legislativo 100/2006, de 24/05/2006 Susta os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto n.º 50.768, de 2006, que regulamenta o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6606, de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA.

Nivaldo Santana	Projeto de decreto legislativo 2/2000, de 04/02/2000 Susta o Decreto nº 44572, de 1999, que impede a concessão da PLR - Participação nos Lucros e Resultados - em qualquer acordo coletivo entre sindicatos e as empresas sobre controle acionário do Estado.

Nivaldo Santana	Projeto de decreto legislativo 21/1999, de 07/05/1999 Susta o Decreto nº 43.794, de 1999, que suspende a concessão sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas estatais no exercício de 1999.

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