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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Barros Munhoz Projeto de decreto legislativo 17/2019, de 02/04/2019
Susta os efeitos da expressão "Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS", constante nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.
 
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