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Antonio Mentor Projeto de decreto legislativo 5/2012, de 06/06/2012
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 57.583, de 2011.
 
Antonio Mentor , Roberto Felício Projeto de decreto legislativo 3/2008, de 14/02/2008
Susta o Decreto nº 52.653, de 2008.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 17/2007, de 30/03/2007
Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.
 
Antonio Mentor Projeto de decreto legislativo 2/2005, de 15/04/2005
Susta as Resoluções SAP-59, de 2002, que institui o Regime Disciplinar Especial no Complexo Penitenciário de Campinas - Hortolândia, e a SAP-51, de 2005, que altera a Resolução SAP-59, de 19 de agosto de 2002.
 
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