Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Waldir Agnello Projeto de decreto legislativo 6/2003, de 12/09/2003
Altera a redação do artigo 88 do Decreto nº 46.053, de 24 de agosto de 2001, a fim de estender aos novos mototaxistas, os benefícios da isenção do ICMS, na aquisição de motos novas (zero KM), na forma que especifica.
 
página 1 de 1