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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Said Mourad Projeto de decreto legislativo 54/2010, de 23/09/2010
Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, o Decreto nº 56.038, de 2010, que deu denominação ao complexo viário SPD - 217/052, em Cruzeiro.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 32/2009, de 14/04/2009
Regulamenta disposições do artigo 14 da Constituição do Estado e institui o "Protocolo de Recepção a Parlamentares" em órgãos públicos.
 
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