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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Cesar Callegari Projeto de decreto legislativo 4/2002, de 12/04/2002
Suspende temporariamente a celebração de convênios regrados pelo Decreto nº 43.072, de 4 de maio de 1998.
 
Cesar Callegari Projeto de decreto legislativo 51/2001, de 23/11/2001
Altera o Decreto nº 46264, de 2001, que autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com instituições que mantém atendimento educacional gratuito, na modalidade de Educação Especial.
 
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