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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Edmir Chedid Projeto de decreto legislativo 4/2018, de 17/05/2018
Susta a Resolução ST - 7, de 23 de abril, de 2018, que estabelece prazo para envio de documentação de que trata o §3º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril, de 2015.
 
Edmir Chedid Projeto de decreto legislativo 5/2017, de 13/05/2017
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.
 
Edmir Chedid Projeto de decreto legislativo 11/2011, de 04/06/2011
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto 55.938, de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas legalmente constituidas.
 
Edmir Chedid Projeto de decreto legislativo 42/2010, de 25/08/2010
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto 55.938, de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas legalmente constituidas.
 
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