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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
José Eduardo Ferreira Netto Projeto de decreto legislativo 7/1998, de 20/02/1998
Susta o Decreto nº 42.847, de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Técnico-Científica.
 
José Eduardo Ferreira Netto Projeto de decreto legislativo 107/1996, de 24/10/1996
Susta os efeitos do Decreto 41227 de 1996 por usurpar prerrogativa e competência exclusiva da Assembléia Legislativa, para mediante lei, fixar vencimentos dos servidores públicos
 
José Eduardo Ferreira Netto Projeto de decreto legislativo 100/1996, de 10/10/1996
Susta o despacho do Sr. Governador exarado no Processo PGE 103.969-90, por transgressão a dispositivos constitucionais.
 
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