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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
José Coimbra Emenda de Pauta 1, de 23/04/1993 - Projeto de lei 0215/1993
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários, femininos e masculinos, para uso público nas agências bancárias.
 
José Coimbra Emenda de Pauta 1, de 15/03/1990 - Projeto de lei 68/1990
Dispõe sobre a criação e organização básica de cartórios extrajudiciais.
 
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