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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2024, de 19/04/2024
Altera o artigo 130 da Constituição do Estado com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.
 
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