Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 6/2023, de 09/08/2023 Modifica os incisos XII e XIV do artigo 115, e altera o artigo 124, da Constituição do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2023, de 28/06/2023 Acrescenta o artigo 281-A à Constituição do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2023, de 19/05/2023 Altera os artigos 234 "caput", 277 "caput" e item 2 do Parágrafo único, 278 incisos II, IV e VI, 279 "caput", inciso I e Parágrafo único, 280 "caput", 281 "caput", e a denominação da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado.

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