Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 11/2007, de 20/09/2007 Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia dos municípios.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 10/2007, de 23/08/2007 Altera a redação do inciso VI do artigo 74, da seção XI do capítulo IV do título II e do artigo 90 e seu § 1º, a fim de incluir ação declaratória de constitucionalidade.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2007, de 08/05/2007 Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 1/2007, de 24/04/2007 Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo 57 , que dispõe sobre a expedição de precatório complementar.

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