Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2008, de 20/11/2008 Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2008, de 09/04/2008 Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 11/2007, de 20/09/2007 Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia dos municípios.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2007, de 31/05/2007 Acrescenta § 5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei 500/74.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2007, de 22/05/2007 Altera dispositivo do artigo 115, que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.

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