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Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2010, de 23/12/2010
Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2010, de 22/12/2010
Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2009, de 14/04/2009
Acrescenta o artigo 52-A.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2008, de 20/11/2008
Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2008, de 09/04/2008
Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 15/2007, de 07/12/2007
Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 11/2007, de 20/09/2007
Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia dos municípios.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2007, de 22/05/2007
Altera dispositivo do artigo 115, que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2007, de 08/05/2007
Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.
 
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