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Vários Proposta de emenda à Constituição 17/2011, de 25/10/2011
Altera o § 3º do artigo 24, que dispõe sobre o exercício direto da soberania popular.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 15/2011, de 17/09/2011
Inclui o artigo 137-A, que dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial, sem prejuízo de sua integral remuneração.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 14/2011, de 01/09/2011
Acrescenta o inciso XVII ao artigo 20, para resguardar o papel fiscalizador do Poder Legislativo.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 12/2011, de 02/07/2011
Acrescenta os §§ 2°e 3° ao artigo 158, disciplinando a cobrança de tarifa de pedágios aos moradores dos Municípios que compõem uma Aglomeração Urbana ou Microrregião.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 11/2011, de 01/07/2011
Acrescenta os artigos 46-A e 46-B e § 8º ao artigo 174, no Capítulo III, Seção I - Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 10/2011, de 29/06/2011
Altera o item 2 do § 2º do artigo 24 e a alínea "a" do inciso XIX do artigo 47, para evitar a criação, reorganização e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual por meio de decreto.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2011, de 29/06/2011
Dá nova redação ao artigo 230, objetivando garantir constitucionalmente o direito dos dependentes químicos à internação.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 7/2011, de 22/06/2011
Acrescenta o artigo 263-B, para destinação de recursos à cultura.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2011, de 07/06/2011
Dá nova redação ao § 6º do artigo 28, para que a deliberação sobre matéria vetada ocorra imediatamente após sua inclusão na Ordem do dia.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2011, de 12/05/2011
Altera o artigo 155 com vistas a criar o Plano Diretor Regional nas unidades regionais.
 
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