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Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2010, de 23/12/2010
Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2010, de 22/12/2010
Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 7/2010, de 22/12/2010
Acresce o artigo 161-A à Seção I do Capítulo I do Título V que dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Estadual, garantindo tratamento tributário diferenciado para as atividades de reciclagem.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2009, de 02/06/2009
Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2008, de 09/04/2008
Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 10/2007, de 23/08/2007
Altera a redação do inciso VI do artigo 74, da seção XI do capítulo IV do título II e do artigo 90 e seu § 1º, a fim de incluir ação declaratória de constitucionalidade.
 
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