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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Milton Monti Proposta de emenda à Constituição 1/1998, de 19/02/1998
Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Constituição do Estado que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.
 
Milton Monti Proposta de emenda à Constituição 7/1996, de 11/04/1996
Altera a redação do artigo 134 da Constituição do Estado que dispõe sobre a inamobilidade do servidor em exercício de mandato de vereador.
 
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