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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2010, de 23/12/2010
Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2010, de 22/12/2010
Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2009, de 14/04/2009
Acrescenta o artigo 52-A.
 
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