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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2009, de 19/11/2009
Altera o § 9º do artigo 14, visando estabelecer mais circunstancialmente as regras atinentes ao princípio do poder de fiscalização dos Parlamentares perante os órgãos da administração pública.
 
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