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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Corauci Sobrinho Proposta de emenda à Constituição 4/1987, de 03/07/1987
Acrescenta dispositivo ao artigo 119 da Constituição do Estado, com o objetivo de vedar a transferência ou remoção de funcionários ou servidores, durante o exercício do mandato de vereador.
 
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