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Vários Proposta de emenda à Constituição 10/2013, de 21/11/2013
Altera os artigos 174 e 175 e acrescenta o artigo 175-A, que dispõe sobre a execução da lei orçamentária anual, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação constante dessa lei.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2013, de 01/11/2013
Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165, a fim de incluir a isenção do ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2013, de 10/10/2013
Altera a redação do § 6º do artigo 28, que dispõe sobre a deliberação de veto.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2013, de 17/08/2013
Altera os artigos 174 e 175, que dispõem sobre a lei orçamentária anual.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2013, de 15/08/2013
Acrescenta o § 4º ao artigo 239, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos novos prédios das escolas públicas.
 
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