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Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2020, de 18/03/2020
Acrescenta o § 11 ao artigo 175 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 20/2019, de 17/12/2019
Acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 13/2019, de 28/06/2019
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 11/2019, de 06/06/2019
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 11 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2019, de 05/04/2019
Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2018, de 05/12/2018
Altera o § 2º do artigo 126, e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2018, de 28/11/2018
Altera o artigo 17 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 7/2018, de 19/09/2018
Altera o inciso XX do artigo 115 e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2018, de 09/08/2018
Altera redação do Artigo 146 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2018, de 07/06/2018
Altera artigos do texto constitucional para resguardar direitos inerentes aos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
 
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