Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2006, de 07/09/2006 Altera dispositivo do artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 15/2005, de 20/12/2005 Altera a redação do artigo 29 dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT, que assegura a promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 10/2005, de 09/07/2005 Altera redação de dispositivo do artigo 140, que dispõe sobre aposentadoria da Polícia Civil.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 8/2005, de 21/05/2005 Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 7/2005, de 13/05/2005 Altera a redação do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Área e de Fronteiras.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2005, de 07/05/2005 Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 15/2004, de 08/12/2004 Altera a redação do inciso V do artigo 20 para adequá-los à Constituição Federal.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 9/2004, de 01/07/2004 Acrescenta parágrafo único ao artigo 143 a fim de proibir o cumprimento de prisões provisórias e decorrentes de condenação penal transitada em julgado, nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 7/2004, de 14/05/2004 Acrescenta dispositivo ao artigo 177, a fim de incluir o princípio da subsidiariedade nas relações de competência entre o Estado e os Municípios.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 6/2004, de 28/04/2004 Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Competência Exclusiva da Assembléia Legislativa.