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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Paulo Julião Proposta de emenda à Constituição 12/1995, de 19/05/1995
Altera o artigo 253 da Constituição do Estado que dispõe sobre Educação.
 
Paulo Julião Proposta de emenda à Constituição 9/1995, de 06/05/1995
Dispõe sobre a supressão do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
 
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