Pesquisa de Proposições

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Luiz Azevedo	Proposta de emenda à Constituição 10/1993, de 26/06/1993 Assegura, aos deputados estaduais, livre acesso aos processos, diligências, inspeções e auditorias, no Tribunal de Contas.

Luiz Azevedo	Proposta de emenda à Constituição 9/1993, de 02/06/1993 Acrescenta dispositivo ao artigo 33 da Constituição do Estado com o objetivo de disciplinar a remessa de contratos pelo Tribunal de Contas do Estado à Assembléia Legislativa.

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