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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Leonel Damo Proposta de emenda à Constituição 17/1993, de 03/09/1993
Acrescenta disposito ao artigo 277 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente, do idoso e dos portadores de deficiências.
 
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