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Tonico Ramos Proposta de emenda à Constituição 21/1985, de 14/09/1985
Acrescenta artigo ao Capítulo IV da Constituição do Estado, objetivando assegurar o direito de afastamento, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo que é titular efetivo, ao funcionário público quando eleito e empossado Vice-Prefeito.
 
Tonico Ramos Proposta de emenda à Constituição 20/1985, de 14/09/1985
Acrescenta dispositivo ao artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao funcionário ou servidor público, cônjuge de prefeito ou vice-prefeito, o direito de remoção para o local de exercício do respectivo mandato.
 
Tonico Ramos Proposta de emenda à Constituição 34/1984, de 02/10/1984
Acrescenta dispositivo ao Capítulo XV da Constituição do Estado, facultando o afastamento sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens do cargo, ao funcionário, eleito e empossado Vice-Prefeito, durante o período em que exercer cargo na administração do Município para o qual foi eleito.
 
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