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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Carlos Sampaio Proposta de emenda à Constituição 13/2002, de 01/11/2002
Adapta o texto da Constituição do Estado às modificações introduzidas pelas emendas constitucionais federais, alterando, inserindo ou revogando aqueles dispositivos que não guardem compatibilidade vertical com os preceitos da Constituição Federal emendados.
 
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