Pesquisa de Proposições

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Lucas Buzato	Proposta de emenda à Constituição 23/1993, de 17/12/1993 Acrescenta dispositivo ao artigo 53 daquele Diploma Legal, com o objetivo de excluir os Secretários de Estado, Presidentes e Diretores da Administração Direta e Indireta, do sigilo bancário.

Lucas Buzato	Proposta de emenda à Constituição 22/1993, de 17/12/1993 Acrescenta dispositivo ao artigo 46 daquele Diploma Legal, com o objetivo de excluir, o Governador e o Vice-Governador do Estado, do sigilo bancário.

Lucas Buzato	Proposta de emenda à Constituição 21/1993, de 17/12/1993 Acrescenta dispositivos ao artigo 15 daquele Diploma Legal, com o objetivo de excluir, os Deputados Estaduais, do sigilo bancário.

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