Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2012, de 29/05/2012 Acrescenta os artigos 63 e 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2012, de 28/04/2012 Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 18/2011, de 11/11/2011 Altera os artigos 13, 14 e 16, objetivando dar tratamento equânime entre as Comissões Parlamentares de Inquérito e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 16/2011, de 08/10/2011 Altera artigo 139, que dispõe sobre a Corregedoria Geral da Polícia, visando estabelecer uma Corregedoria única, autônoma e independente na fiscalização e apuração de irregularidades dos integrantes das Polícias Civil e Militar.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 8/2011, de 28/06/2011 Acrescenta § 10 ao artigo 174, que dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 9/2010, de 23/12/2010 Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2010, de 21/08/2010 Inclui um §3º no artigo 5º e um artigo 9º-A, com o objetivo de garantir a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2008, de 20/11/2008 Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 1/2008, de 03/04/2008 Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2006, de 07/09/2006 Altera dispositivo do artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.