Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2010, de 22/06/2010 Dá nova redação ao "caput" do artigo 145 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2009, de 14/04/2009 Acrescenta o artigo 52-A.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2008, de 20/11/2008 Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 3/2008, de 21/10/2008 Dá nova redação ao "caput" do artigo 250, que dispõe sobre o ensino médio.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 1/2008, de 03/04/2008 Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 7/2007, de 23/06/2007 Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2007, de 31/05/2007 Acrescenta § 5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei 500/74.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2007, de 08/05/2007 Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.

José Augusto	Proposta de emenda à Constituição 18/1999, de 03/12/1999 Altera o artigo 115, que dispõe sobre a organização da administração pública.