Pesquisa de Proposições

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Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 33/1983, de 22/09/1983 Acrescenta à Seção II do Título I da Constituição Estadual, dispositivo regulando o processo de fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 17/1983, de 20/05/1983 Garante ao funcionário ou servidor público a permanência no cargo, emprego ou função, quando eleito para cargo de direção de entidade de classe, durante o período de mandato.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 44/1981, de 13/11/1981 Acrescenta §§ ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar retribuição básica nunca inferior a 90% do maior salário mínimo vigente do País.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 21/1981, de 25/06/1981 Altera a redação do § 1º do artigo 47 da Constituição do Estado, que disciplina a eleição do Procurador Geral da Justiça, Chefe do Ministério Público.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 34/1980, de 10/10/1980 Altera a redação do § 1º do Artigo 47 da Constituição do Estado, com o objetivo de aprimorar o princípio da independência funcional do Ministério Público.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 20/1980, de 07/08/1980 Altera a redação do inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar ao funcionário público a faculdade de converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 17/1980, de 28/06/1980 Altera a redação dos artigos 96, 111, 113 e 114 da Constitução do Estado, com o objetivo de adaptá-la à Constituição Federal.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 36/1979, de 11/09/1979 Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 34 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a competência de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 30/1979, de 18/08/1979 Dispõe sobre a suspensão, total ou parcial, da execução de Leis ou atos normativos estaduais ou municipais, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, quando limitada ao texto desta Constituição.

Luiz Máximo	Proposta de emenda à Constituição 8/1979, de 28/04/1979 Suprimi o inciso XXI, do artigo 34, da Constituição do Estado, que atribui ao Governador determinar ao Procurador Geral o oferecimento de representação ao Tribunal competente sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais.