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Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 33/1983, de 22/09/1983
Acrescenta à Seção II do Título I da Constituição Estadual, dispositivo regulando o processo de fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 17/1983, de 20/05/1983
Garante ao funcionário ou servidor público a permanência no cargo, emprego ou função, quando eleito para cargo de direção de entidade de classe, durante o período de mandato.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 44/1981, de 13/11/1981
Acrescenta §§ ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar retribuição básica nunca inferior a 90% do maior salário mínimo vigente do País.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 21/1981, de 25/06/1981
Altera a redação do § 1º do artigo 47 da Constituição do Estado, que disciplina a eleição do Procurador Geral da Justiça, Chefe do Ministério Público.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 34/1980, de 10/10/1980
Altera a redação do § 1º do Artigo 47 da Constituição do Estado, com o objetivo de aprimorar o princípio da independência funcional do Ministério Público.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 20/1980, de 07/08/1980
Altera a redação do inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar ao funcionário público a faculdade de converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 17/1980, de 28/06/1980
Altera a redação dos artigos 96, 111, 113 e 114 da Constitução do Estado, com o objetivo de adaptá-la à Constituição Federal.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 36/1979, de 11/09/1979
Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 34 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a competência de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 30/1979, de 18/08/1979
Dispõe sobre a suspensão, total ou parcial, da execução de Leis ou atos normativos estaduais ou municipais, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, quando limitada ao texto desta Constituição.
 
Luiz Máximo Proposta de emenda à Constituição 8/1979, de 28/04/1979
Suprimi o inciso XXI, do artigo 34, da Constituição do Estado, que atribui ao Governador determinar ao Procurador Geral o oferecimento de representação ao Tribunal competente sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais.
 
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