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Expedito Soares	Proposta de emenda à Constituição 9/1983, de 21/04/1983 Acrescenta dispositivo a Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas e organizadas pelo Estado, os vencimentos e vantagens do funcionário ou servidor público estadual não poderão ser inferiores aos salários e vantagens percebidas pelo empregado contratado para o exercício do cargo equivalente.

Autor

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Expedito Soares

Proposta de emenda à Constituição 9/1983, de 21/04/1983
Acrescenta dispositivo a Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas e organizadas pelo Estado, os vencimentos e vantagens do funcionário ou servidor público estadual não poderão ser inferiores aos salários e vantagens percebidas pelo empregado contratado para o exercício do cargo equivalente.

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