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Fernando Mauro Proposta de emenda à Constituição 13/1993, de 08/06/1993
Altera a redação do texto constitucional com o objetivo de substituir o termo "Tribunal de Contas" por "Conselho de Contas".
 
Fernando Mauro Proposta de emenda à Constituição 12/1993, de 08/06/1993
Acrescenta dispositivo ao artigo 31 da Constituição do Estado que dispõe sobre o Tribunal de Contas. (Conselheiro)
 
Fernando Mauro Proposta de emenda à Constituição 11/1993, de 08/06/1993
Acrescenta dispositivo ao artigo 31 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Tribunal de Contas.
 
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