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Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2020, de 18/03/2020
Acrescenta o § 11 ao artigo 175 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 1/2020, de 20/02/2020
Acrescenta o § 9º ao artigo 115 da Constituição do Estado para resguardar direitos inerentes a profissionais de educação infantil.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 21/2019, de 19/12/2019
Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 20/2019, de 17/12/2019
Acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2019, de 12/04/2019
Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2019, de 05/04/2019
Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 16/2004, de 17/12/2004
Acrescenta o artigo 219-A, que estabelece aplicação mínima do Estado para as ações e serviços públicos de saúde.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 14/2004, de 11/11/2004
Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao Artigo 225 que dispõe sobre criação de banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2004, de 01/07/2004
Acrescenta parágrafo único ao artigo 143 a fim de proibir o cumprimento de prisões provisórias e decorrentes de condenação penal transitada em julgado, nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2004, de 01/06/2004
Altera a redação do ítem "3" do § 1º, do Artigo 13, que dispõe sobre as prerrogativas fiscalizatórias da Assembléia Legislativa.
 
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