Pesquisa de Proposições

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Milton Baldochi	Proposta de emenda à Constituição 38/1984, de 20/10/1984 Inclui artigo no ADCT da Constituição Estadual, para obrigar o Executivo a enviar ao Legislativo, projeto de lei estabelecendo a forma do concurso público para provimento das serventias extra-judiciais, vedando, até a edição de lei correspondente, quer o concurso, quer o provimento efetivo das referidas serventias.

Milton Baldochi	Proposta de emenda à Constituição 10/1984, de 18/05/1984 Altera a redação do artigo 5º-A, da Constituição do Estado, com o objetivo de extinguir o prazo para efetivação de Oficiais Maiores das serventias extrajudiciais, no cargo de titular da serventia onde exerce sua função há cinco anos.

Milton Baldochi	Proposta de emenda à Constituição 5/1983, de 15/04/1983 Acrescenta parágrafo único ao artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender ao empregado em empresa da qual o Estado seja acionista majoritário o direito de remoção para o local de residência do cônjuge.

Milton Baldochi	Proposta de emenda à Constituição 19/1982, de 27/11/1982 Acrescenta § único ao artigo 93 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a união de cônjuge.

Milton Baldochi	Proposta de emenda à Constituição 6/1978, de 26/04/1978 Acrescenta ao artigo 92 da Constituição do Estado, inciso com o objetivo de possibilitar a contagem de tempo de serviço prestado na qualidade de estagiário do serviço público estadual.

Milton Baldochi	Proposta de emenda à Constituição 42/1977, de 15/09/1977 Dá nova redação ao artigo 92, da Emenda Constitucional nº 2, de 30/10/69, com o objetivo de contar integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade e singelamente para fins de percepção de vantagens pecuniárias, o tempo de serviço prestado à União, à outros Estados e Municípios.