Pesquisa de Proposições

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Fernando Leça	Proposta de emenda à Constituição 41/1983, de 30/11/1983 Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Constituição Estadual, dispondo que a dotação fixada no "caput", calculada sobre a receita prevista para o exercício, será transferida em duodécimos na forma do disposto no artigo 84 da Carta Magna Paulista.

Fernando Leça	Proposta de emenda à Constituição 32/1983, de 16/09/1983 Acrescenta parágrafo ao artigo 138 da Constituição do Estado, com o objetivo de transferir em duodécimos, na forma do disposto no artigo 84 da Constituição do Estado, a dotação fixada no "caput" do referido artigo.

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