Pesquisa de Proposições

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Luiz Carlos Santos	Proposta de emenda à Constituição 35/1981, de 24/09/1981 Altera a redação do § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado com o objetivo de estabelecer que os preços públicos, fixados pelo Executivo, tenham como lomite máximo os índices estabelecidos para as Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.

Luiz Carlos Santos	Proposta de emenda à Constituição 24/1980, de 14/08/1980 Altera a redação do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir à Assembléia o exame das despesas realizadas pelo Tribunal de Contas.

Luiz Carlos Santos	Proposta de emenda à Constituição 11/1979, de 08/05/1979 Altera a redação do inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar o reajuste trimestral do salário-família e retribuição, de acordo com os índices firmados para as Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional.

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